Câmara Municipal de Leme

Autor: Claudemir Ap. Borges

Data: 28/02/2024

Ementa: Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 000716/2016 de 29/03/2016.

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