Legislação
| Legislação |
|---|
| REGIMENTO INTERNO de 22 de agosto de 2022 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO(LOM) de 10 de novembro de 2020 |
| LEI COMPLEMENTAR 716/16 de 29 de março de 2016 |
| Legislação |
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| REGIMENTO INTERNO de 22 de agosto de 2022 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO(LOM) de 10 de novembro de 2020 |
| LEI COMPLEMENTAR 716/16 de 29 de março de 2016 |