Covid19 |
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PODER EXECUTIVO-DECRETO Nº 7.365 de 16 de março de 2020 |
ATO DA MESA Nº08/2020 de 17 de março de 2020 |
PODER EXECUTIVO-DECRETO Nº 7.374 de 20 de março de 2020 |
PODER EXECUTIVO-DECRETO Nº 7.377 de 24 de março de 2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº3.897 de 26 de março de 2020 |
ALESP-reconhecimento calamidade pública de 31 de março de 2020 |
RESOLUÇÃO Nº 360 de 13 de maio de 2020 |
RESOLUÇÃO Nº 361 de 13 de maio de 2020 |
RESOLUÇÃO Nº 362 de 27 de maio de 2020 |
RESOLUÇÃO Nº 363 de 08 de julho de 2020 |
ATO DA MESA Nº14/2020 de 16 de março de 2021 |
ATO DA MESA N° 20 de 30 de julho de 2021 |