Ordem do Dia - 2024
| Ordem do Dia (2024) |
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| ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 02 de fevereiro de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 14 de fevereiro de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 16 de fevereiro de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 23 de fevereiro de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 01 de março de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 08 de março de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 15 de março de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 28 de março de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 28 de março de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 05 de abril de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 09 de abril de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 12 de abril de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - RETIFICADA de 15 de abril de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 19 de abril de 2024 |
| ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 26 de abril de 2024 |