Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 000868/2022Autor: Marcelo Alves de Carvalho Almeida Data: 13/10/2022 Ementa: Altera os ANEXOS I e II bem como cria função gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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