Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 000844/2021Autor: Marcelo Alves de Carvalho Almeida Data: 15/01/2021 Ementa: Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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