Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 000751/2018Autor: Wagner Ricardo Antunes Filho Data: 27/04/2018 Ementa: “Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016.” Relacionamento(s) Jurídico(s):
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