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Lei Complementar 000730/2017Autor: Wagner Ricardo Antunes Filho Data: 30/08/2017 Ementa: Altera as alíneas A, B, C, D, e E do inciso V do 1º, O Organograma do Anexo I e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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