Câmara Municipal de Leme

Autor: Ricardo de Moraes Canata

Data: 06/02/2024

Ementa: Dá nova redação ao art. 26, inciso IX alínea “a”; ao artigo 53; ao artigo 201 parágrafo 4º e ao artigo 240 parágrafo 2º, todos da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 000144/1995 de 10/04/1995.

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