Câmara Municipal de Leme

Autor: Ricardo de Moraes Canata

Data: 03/11/2021

Ementa: Revoga-se o inciso III e parágrafos 7 e 8 e altera o parágrafo 3º do art 252 da Resolução 144,10/04/1995-RICML

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 000144/1995 de 10/04/1995.

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