Pesquisa de Leis
| Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
|---|---|---|---|---|---|---|
Resolução 000373/2021Autor: Ricardo de Moraes Canata Data: 14/09/2021 Ementa: Acresce o inciso XXIII ao parágrafo primeiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único ao art. 157, ambos da Resolução nº144, de 10/04/1995 Relacionamento(s) Jurídico(s):
Download: |
||||||