Câmara Municipal de Leme

Autor: Ricardo Pinheiro de Assis

Data: 25/05/2018

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, nos termos do artigo 23, inc. III, da Lei Orgânica Município

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 000356/2019 de 18/11/2019.
Relacionada a lei 000368/2020 de 23/12/2020.
Relacionada a lei 000369/2021 de 24/02/2021.
Relacionada a lei 000382/2022 de 20/09/2022.
Relacionada a lei 000386/2023 de 18/04/2023.
Relacionada a lei 000386/2023 de 18/04/2023.
Relacionada a lei 000390/2023 de 23/08/2023.
Relacionada a lei 000394/2024 de 05/03/2024.

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