Câmara Municipal de Leme

Publicações de Projeto de Lei Complementar - ELIAS FERRARA Partido: PSL

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27/2023 05/09/2023 Dá nova redação ao artigo 1º e artigo 3º bem como seus parágrafo...
14/2018 22/03/2018 Altera dispositivo de Lei Orgânica do Município de Leme, reduzin...
7/2018 26/02/2018 Dá nova redação ao §2º, do art. 14 da Lei Complementar 716, de 2...
18/2017 06/11/2017 Acresce o inciso III ao artigo 22 da Lei Complementar 716, de 29...
9/2017 29/06/2017 Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso V do art. 1...