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PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa
04/03/2020
Os
deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (3/3), em segundo turno, a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da
Previdência dos servidores públicos estaduais. Votaram a favor da proposta 59
deputados; 32 votaram contra.
A
PEC, de autoria do governador, chegou à Alesp no dia 13 de novembro do ano
passado e em dezembro teve sua tramitação suspensa por liminar. No dia 18 de fevereiro,
o Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar e a PEC foi aprovada em primeiro
turno no mesmo dia.
Por
se tratar de emenda constitucional, eram necessárias duas votações. Em ambas, o
quórum mínimo para aprovação é de três quintos dos deputados, ou seja, 57 votos
"sim".
O
objetivo, segundo justificativa da proposta, é adequar as regras estaduais à
reforma federal e buscar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do
Estado.
Para
o deputado Carlão Pignatari, a Reforma da Previdência "é primordial para
que num futuro próximo possamos continuar pagando nossos funcionários ativos e
inativos. A maioria dos estados hoje não consegue pagar". Na mesma linha,
o deputado Heni Ozi Cukier (NOVO) falou que a reforma é essencial. "Hoje
em São Paulo gastamos mais com a Previdência do que com todas as outras
secretarias. Temos dois bilhões de investimento em segurança, saúde e educação,
enquanto o rombo da Previdência é de 22 bilhões. Não faz sentido continuar com
essa situação", comentou Heni Ozi.
A
deputada Dra. Damaris Moura (PSDB) também considera a Reforma da Previdência
como necessária. "Para que pensemos em um futuro sustentável da
Previdência do Estado, precisamos fazer a reforma. Não há outro caminho".
Na
opinião da deputada Márcia Lia (PT), a reforma "é extremamente nefasta,
prejudicial aos trabalhadores". A deputada Leci Brandão (PCdoB) também é
contra a reforma: "Para mim, é a reforma da maldade, da crueldade.
Milhares de pessoas vão perder direitos. Quando você vê que há uma intenção de
acabar com tudo que é do estado, essa coisa do estado mínimo, não é por aí. Num
momento muito difícil da economia, fazer uma reforma dessas, vai acabar
destruindo muitas famílias. Sou completamente contra essa reforma".
O
deputado Coronel Telhada (PP) comentou: "Funcionário público é uma peça
essencial da máquina do Estado, que nunca foi valorizado e agora menos ainda. A
Reforma passou sem meu voto. Não poderia compactuar com esse desprezo, essa falta
de consideração e esse crime que cometeram contra o funcionalismo público
estadual".
Veja
os principais pontos da PEC 18/2019:
- A
idade mínima para requerer a aposentadoria foi alterada dos atuais 60 anos para
homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição, para 65
anos para homens e 62 para mulheres.
-
supressão do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte por
servidores remunerados por subsídio;
-
vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário. Servidores que
recebiam salários maiores quando assumiam cargos de chefia tinham um décimo da
diferença entre seu salário e o salário do cargo ocupado incorporado por ano;
-
servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003
receberão aposentadoria integral, completando a idade mínima de 62 anos, se
mulher, e 65 anos, se homem;
-
os que ingressaram entre 2003 e 2013 receberão de aposentadoria 60% da média
aritmética das remunerações do período contributivo, atualizadas monetariamente,
com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo de 20 anos. Os que
ingressaram após 2013 terão o teto do Regime Geral de Previdência Social como
limite;
- a
idade mínima para os professores com tempo de efetivo exercício na função do
magistério no ensino infantil, fundamental ou médio será de 51 anos para as
mulheres e 56 anos para os homens. Essa idade mínima será alterada para 52 e 57
anos a partir de 2022;
- a
idade mínima para policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes
de escolta e vigilância penitenciária é 55 anos, para ambos os sexos.
A
PEC segue agora para a Mesa da Assembleia promulgar e publicar. Não é
necessária a sanção do governador.
Também
está em tramitação na Alesp o Projeto de lei Complementar 80/19, que trata das
regras dos cálculos de proventos e aposentadoria. Uma emenda ao PLC foi
publicada nesta quarta-feira (4/3), com novas alíquotas de contribuição
previdenciária. Atualmente, a alíquota é de 11% dos vencimentos dos servidores.
A nova contribuição prevista é escalonada, com valores variando entre os atuais
11% até 16%. Novos prazos e valores para recebimento de pensão por morte do
servidor também estão no texto do PLC 80/19.
O
Projeto teve sua tramitação questionada por uma ação ajuizada pelo deputado
Paulo Fiorilo (PT). Com o pedido negado pela justiça, a proposta está pronta
para ser votada em plenário, tendo em vista que já cumpriu o tempo regimental
de discussão.
Para
ser aprovado, o PLC precisa receber 48 votos favoráveis durante um turno único
de votação.