Câmara Municipal de Leme

Ato da mesa n°14 de 16 de março de 2021

"Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados pela Câmara Municipal de Leme/SP com a finalidade de prevenção e disseminação do COVID-19."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP, no uso de suas atribuições regimentas:
CONSIDERANDO que, o Governador do Estado de São Paulo decretou medidas mais restritivas a fim de evitar a disseminação da COVID-19, tendo em vista a situação atual da rede pública e privada de saúde no Estado;
CONSIDERANDO que, a aglomeração é uma das maiores formas de disseminação desta doença que assola o mundo;
CONSIDERANDO que, no decreto expedido pelo Governo Estadual foi estabelecido que as atividades administrativas nos órgãos públicos devem ser feitas através de tele-trabalho;
CONSIDERANDO que, é dever de todos preservar a vida em prol da dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO que, houveram e há casos confirmados de infecção de servidores e vereadores nas últimas semanas;
RESOLVE:
Art. 1 0 Dispor sobre os procedimentos e regras para atender o que está disposto no Decreto Estadual o qual colocou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha e determinou que as atividades administrativas, inclusive de órgãos públicos, devem ser executadas através do tele-trabalho, até que novo Ato da Mesa Diretora disponha em contrário.
Art. 20 Fica estabelecida que as sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas às portas fechadas e preferencialmente por meio de sala virtual ou de forma hibrida, respeitando o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de ocupação.
Art. 30 Fica suspenso os atendimentos ao público em geral inclusive nos Gabinetes de Vereadores.
Art. 40 Fica suspensa as sessões solenes, audiências públicas, reuniões e qualquer outro evento nas dependências da Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 50 Fica suspensa, por tempo indeterminado a participação de servidores da Câmara Municipal de Leme em eventos ou cursos de aperfeiçoamento de forma presencial.
Art. 60 Todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Leme entrarão, a partir desta data, em tele-trabalho os quais executarão suas tarefas e atividades de forma remota, ficando os mesmos em sobreaviso, em casos específicos e urgentes para procedimento interno que, em detrimento da necessidade, serão convocados de forma individual, em número essencialmente necessário a atender a tarefa, evitando assim aglomeração.
Parágrafo único — O tele-trabalho ocorrerá nos termos da Resolução n o 364, de 14 de outubro de 2020.
Art. 7 0 As açóes ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor as sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 8 0 Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário ou que entre em conflito com o mesmo.

Anexo(s) da Postagem:

ATOMESA.pdf