Governo de SP sanciona Lei para o fornecimento de medicamentos à base de cannabidiol
Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação
O governador Tarcísio de
Freitas sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de Lei que prevê o
fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde
pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a
sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os
profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação
da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.
“Estamos trazendo esperança
para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo
crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento
cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns
problemas de algumas síndromes raras e temos que dar esse passo”, disse
Tarcísio de Freitas.
A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza
os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos
pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas
autoridades de Saúde.
As ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da
saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas
públicas estabelecidas no SUS. Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos
sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de
eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.
Por apresentar alguns artigos em desacordo com a Constituição
Federal de 1988, o projeto foi sancionado com vetos parciais, razão pela qual
será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para
apreciação.
Além do governador Tarcísio de Freitas, participaram do evento o
secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, o secretário da Saúde, Eleuses
Paiva, o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, e autor do
projeto de Lei, deputado Caio França.