Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos– PTPI IX – REFIS municipal
O programa concede descontos de até
100% dos juros e multas das dívidas com a prefeitura
A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças,
informa aos cidadãos interessados em quitar suas dívidas com a Prefeitura, que
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos – PTPI IX”,
instituído pela LEI ORDINÁRIA Nº 4.140, de 22 de setembro de 2022, terá início
em 3º de outubro de 2022.
O programa, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para
pagamento em parcela única (à vista) ou pagamento parcelado nas seguintes
opções:
· 95% (noventa e
cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
· 90% (noventa por
cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
· 85% (oitenta e
cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
· 80% (oitenta por
cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
· 75% (setenta e
cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
· 70% (setenta por
cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
· 65% (sessenta e
cinco por cento) para pagamento em até 42 (quarenta e duas) parcelas;
· 60% (sessenta por
cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Vale salientar que em caso de parcelamento do débito, o valor da parcela
não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e a primeira parcela terá
vencimento em 02 (dois) dias úteis após a adesão. A adesão ao programa deve ser
realizada presencialmente, até o dia 31 de outubro, na própria Secretaria de
Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro, de
segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
Está é uma ótima oportunidade para que o cidadão possa ficar em dia com
os tributos municipais e evitar ter seu nome negativado. O programa permite o
parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, já parcelados ou
não, lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei.
Não são passíveis de inclusão no Programa, os débitos tributários de
natureza municipal, declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas
optantes pelo Simples Nacional.
Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Municipal de
Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro, ou
através do telefone 3573.4900.